RECOMENDAÇÕES - 2020

por adm publicado 27/01/2021 11h40, última modificação 27/01/2021 11h41

RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 008/2020 - MP/PR

por adm publicado 04/09/2020 16h30, última modificação 27/01/2021 14h08
Dispõe sobre a proibição legal do uso de bens públicos em ano eleitoral.

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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 009/2020 - MP/PR

por adm publicado 04/09/2020 16h30, última modificação 27/01/2021 14h08
Dispõe sobre evitar durante o ano eleitoral, o uso promocional dos bens sociais de distribuição gratuita de bens ou serviços.

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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 010/2020 - MP/PR

por adm publicado 04/09/2020 16h30, última modificação 27/01/2021 14h08
Dispõe sobre evitar a revisão da remuneração dos servidores públicos em ano eleitoral, nos três meses que antecedem o pleito.

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RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 011/2020 - MP/PR

por adm publicado 04/09/2020 16h30, última modificação 27/01/2021 14h08
Dispõe sobre evitar o abuso de autoridade na publicidade oficial durante todo o ano eleitoral.

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