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• Ano: 2021

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Categoria

• ATAS 23
• Decreto Legislativo 68
• Legislação Municipal 729
• Lei Ordinária 1
• Lei Orgânica Municipal 2
• Leis Complementares 4
• Portaria 189
• Recomendação 6
• Resolução 2

Status

• Vigente 1023

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 38
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 27
• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 25
• 2020 34
• 2021 149
• 2022 113
• 2023 76

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 28/11/2023 11:37)

Portaria 63/2021
Status: Vigente
Data de Publicação:
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Portaria 62/2021
Status: Vigente
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Portaria 61/2021
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Portaria 60/2021
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Portaria 59/2021
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Portaria 58/2021
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Portaria 57/2021
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Portaria 56/2021
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Portaria 55/2021
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Portaria 54/2021
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Portaria 53/2021
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Portaria 52/2021
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Portaria 51/2021
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Portaria 50/2021
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Portaria 49/2021
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Portaria 48/2021
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Portaria 47/2021
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Portaria 46/2021
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Portaria 45/2021
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Portaria 44/2021
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Portaria 43/2021
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Portaria 42/2021
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Portaria 41/2021
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Portaria 40/2021
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Portaria 39/2021
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Portaria 38/2021
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Portaria 37/2021
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Decreto Legislativo 37/2021
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Portaria 36/2021
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Decreto Legislativo 36/2021
Status: Vigente
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Portaria 35/2021
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Decreto Legislativo 35/2021
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Portaria 34/2021
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Decreto Legislativo 34/2021
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Portaria 33/2021
Status: Vigente
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Decreto Legislativo 33/2021
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Portaria 32/2021
Status: Vigente
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Decreto Legislativo 32/2021
Status: Vigente
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Portaria 31/2021
Status: Vigente
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Decreto Legislativo 31/2021
Status: Vigente
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