1. Relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) acesse: Portal da Transparência
Os relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) são instrumentos de transparência, controle e monitoramento das contas públicas exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Eles se dividem em dois principais documentos:
a) RREO (Relatório Resumido da Execução Orçamentária)
- O que é: Um demonstrativo bimestral que apresenta o andamento do orçamento público.
- O que mostra: A arrecadação das receitas e a realização das despesas (incluindo gastos mínimos obrigatórios em áreas como saúde e educação), além da apuração da Receita Corrente Líquida (RCL) e dos resultados primário e nominal.
- Prazo de publicação: Deve ser divulgado em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.
b) RGF (Relatório de Gestão Fiscal)
- O que é: Uma publicação quadrimestral (ou semestral para pequenos municípios) focada no cumprimento dos limites fiscais estabelecidos pela LRF.
- O que mostra: O detalhamento dos gastos com pessoal (folha de pagamento)
- Prazo de publicação: Deve ser publicado em até 30 dias
2. Relatórios da Lei 4320/64 acesse: Portal da Transparência
Os relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei nº 4.320/1964 formam o conjunto de Balanços Contábeis e Orçamentários que encerram o exercício financeiro de um órgão ou ente público.
Enquanto os relatórios da LRF focam no controle fiscal e no cumprimento de limites em tempo real (durante o ano), a Lei 4.320/64 estabelece a estrutura da prestação de contas anual, detalhando como o orçamento foi executado e como o patrimônio público mudou.
Eles se dividem em quatro balanços principais:
1. Balanço Orçamentário
- O que mostra: Confronta as receitas previstas com as arrecadadas, e as despesas fixadas com as executadas.
- Objetivo: Revelar se houve superávit (sobrou dinheiro) ou déficit orçamentário no final do ano.
2. Balanço Financeiro
- O que mostra: Demonstra toda a movimentação de caixa (entradas e saídas de recursos).
- Objetivo: Inclui tanto as receitas e despesas do orçamento quanto os fluxos extraorçamentários (como depósitos em caução, pagamentos de restos a pagar e saques de contas). Mostra o saldo que passa para o ano seguinte.
3. Balanço Patrimonial
- O que mostra: A situação estática dos bens, direitos e obrigações do ente público.
- Objetivo: Apresentar o Ativo (caixa, imóveis, veículos), o Passivo (dívidas e obrigações) e o Saldo Patrimonial (equivalente ao patrimônio líquido no setor privado).
4. Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)
- O que mostra: As alterações que o patrimônio sofreu ao longo do ano, independentemente da execução do orçamento.
- Objetivo: Evidenciar os ganhos (variações ativas, como doações recebidas ou valorização de bens) e as perdas (variações passivas, como depreciação de equipamentos ou sinistros), indicando se o resultado patrimonial foi positivo ou negativo.
Resumo das Diferenças: LRF vs. Lei 4.320/64
| Critério |
Relatórios da LRF (RREO/RGF) |
Balanços da Lei 4.320/64 |
| Foco principal |
Gestão fiscal (limites de pessoal, dívida e metas). |
Contabilidade e Patrimônio (orçamento, caixa e bens). |
| Periodicidade |
Bimestral e Quadrimestral. |
Anual (ao final do exercício). |
| Finalidade |
Monitoramento preventivo e transparência contínua. |
Prestação de contas oficial e encerramento do ano. |
