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(Última atualização: 20/03/2026 15:37)

Legislação Municipal 30/2015

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Legislação Municipal 29/2015

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Legislação Municipal 28/2015

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Legislação Municipal 27/2015

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Legislação Municipal 25/2015

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Legislação Municipal 24/2015

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Legislação Municipal 23/2015

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Legislação Municipal 22/2015

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Legislação Municipal 21/2015

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Legislação Municipal 20/2015

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Legislação Municipal 19/2015

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Legislação Municipal 18/2015

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Legislação Municipal 17/2015

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Legislação Municipal 16/2015

Vigente
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Legislação Municipal 15/2015

Vigente
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Legislação Municipal 14/2015

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Legislação Municipal 13/2015

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Legislação Municipal 12/2015

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Legislação Municipal 11/2015

Vigente
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Legislação Municipal 10/2015

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-DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DA DATA BASE AO SERVIDOR EFETIVO DO QUADRO GERAL DE SERVIDORES CIVIS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, ESTADO DO PARANÁ, CUMPRINDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 83 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, CONCOMITANTE AO ARTIGO 27 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DO PARANÁ E AO ARTIGO 39, § 4º DEA CONSITITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal 9/2015

Vigente
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Legislação Municipal 7/2015

Vigente
Cargos da Camara
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Lei Ordinária 6/2015

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-DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Legislação Municipal 5/2015

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Legislação Municipal 4/2015

Vigente
revogada pela Lei 007.2015
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Legislação Municipal 2/2015

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Legislação Municipal 1/2015

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