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Em atendimento ao art. 7º, inciso VII, alínea "b", da Lei 12.527/2011 -LAI e art. 56º, §3º, da LRF, divulga-se o ato que apreciou as Contas do Chefe do Poder Executivo e o teor do julgamento.
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| DECRETO 015/2024 | DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. | 13/05/2024 14:45 | Baixar |
| DECRETO 022/2024 | DISPÕE SOBRE A APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 12/12/2024 10:10 | Baixar |
| ATA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2024 | RELATIVO ÀS CONTAS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. | 12/12/2024 10:13 | Baixar |
| DECRETO 001/2025 | DISPÕES SOBRE A APRECISAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO EXERCÍCIO 2016 | 13/06/2025 14:23 | Baixar |