Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei Ordinária
• Ano: 2022

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Status

• Vigente 1246

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 39
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(Última atualização: 29/04/2025 09:43)

Lei Ordinária 1/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 13/09/2021
Súmula: EMENDA À LEI ORGÂNICA - N° 001/2021
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