Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2024

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Status Legislação QualquerAlterada(o)Revogada(o)Vigente

Ano Legislação Qualquer2005200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020202120222023202420252026

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Categoria

• Ata 125
• Aviso de Licitação 1
• Decreto Legislativo 117
• Edital 13
• Emenda à Lei Orgânica 2
• Legislação Municipal 561
• Lei Complementar 20
• Lei Orçamentária 12
• Lei Ordinária 307
• Lei Orgânica Municipal 1
• Portaria 424
• Recomendação 10
• Regimento Interno 1
• Resolução 10
• Termo de Ajustamento de Conduta 1
• Termo de Posse 2
• Termo de Rescisão de Contrato 1

Status

• Alterada(o) 3
• Revogada(o) 7
• Vigente 1593

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 39
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 28
• 2016 27
• 2017 91
• 2018 55
• 2019 25
• 2020 36
• 2021 151
• 2022 117
• 2023 104
• 2024 190
• 2025 292
• 2026 62

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 20/03/2026 15:37)

Lei Complementar 1/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE HORAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUEM EM ATIVIDADES ESSENCIAIS NOS DIAS DE RECESSOS E PONTOS FACULTATIVOS OFICIALMENTE DECRETADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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