Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2024

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Status Legislação QualquerAlterada(o)Revogada(o)Vigente

Ano Legislação Qualquer2005200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020202120222023202420252026

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• Ata 116
• Aviso de Licitação 1
• Decreto Legislativo 114
• Edital 13
• Emenda à Lei Orgânica 2
• Legislação Municipal 728
• Lei Complementar 18
• Lei Orçamentária 13
• Lei Ordinária 97
• Lei Orgânica Municipal 1
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• Recomendação 10
• Regimento Interno 1
• Resolução 10
• Termo de Ajustamento de Conduta 1
• Termo de Posse 2
• Termo de Rescisão de Contrato 1

Status

• Alterada(o) 1
• Revogada(o) 4
• Vigente 1516

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 39
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 27
• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 26
• 2020 35
• 2021 151
• 2022 116
• 2023 79
• 2024 190
• 2025 291
• 2026 9

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(Última atualização: 03/02/2026 15:29)

Lei Complementar 1/2024
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE HORAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUEM EM ATIVIDADES ESSENCIAIS NOS DIAS DE RECESSOS E PONTOS FACULTATIVOS OFICIALMENTE DECRETADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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