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• Categoria: Emenda à Lei Orgânica
• Ano: 2025

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Status Legislação QualquerAlterada(o)Revogada(o)Vigente

Ano Legislação Qualquer2005200620072008200920102011201220132014201520162017201820192020202120222023202420252026

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• Ata 116
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• Emenda à Lei Orgânica 2
• Legislação Municipal 728
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• Recomendação 10
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• Resolução 10
• Termo de Ajustamento de Conduta 1
• Termo de Posse 2
• Termo de Rescisão de Contrato 1

Status

• Alterada(o) 1
• Revogada(o) 4
• Vigente 1516

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 39
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 27
• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 26
• 2020 35
• 2021 151
• 2022 116
• 2023 79
• 2024 190
• 2025 291
• 2026 9

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(Última atualização: 03/02/2026 15:29)

Emenda à Lei Orgânica 2025
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2025
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