Opções de acessibilidade
Lei Complementar 3/2026 |
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| Vigente |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 14 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE CANALIZAÇÃO DE CURSO DE ÁGUA NO PERÍMETRO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Complementar 2/2026 |
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| Vigente |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 14 DE ABRIL DE 2026. REGULAMENTA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS ENTRE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, BEM COMO ENTRE ESTES E OUTROS PODERES E ENTES FEDERATIVOS, E DÁ OUTRAS PR |
| Detalhes |
Lei Complementar 1/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 6º NO ART. 110 SOBRE O FRACIONAMENTO DAS FÉRIAS E, A ALTERAÇÃO DO ART. 144, AMBOS DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2002, PARA MODIFICAR A FORMA DE CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |