Opções de acessibilidade
Lei Ordinária 41/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O AUMENTO DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES E ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 039/2013. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 40/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 80.720,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 39/2026 |
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| Vigente |
| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 27/2022, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL, PARA ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DOS CARGOS COMISSIONADOS A SEREM PROVIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA E AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS PERTENCENTES AOS QUADROS 02 (GRUPO OCUPACIONAL) E 03 (GRUPO OCUPACIONAL – NÍVEL SUPERIOR) PARA 40 HORAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 38/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 995.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 37/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 70.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 36/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 45.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 35/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 34/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 33/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE RENIRCE TEREZINHA ALVES DE ALMEIDA, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 32/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 450.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 31/2026 |
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| Vigente |
| INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 29/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 226, DE 12 DE JANEIRO DE 2026, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 28/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE ALTO IMPACTO OU COM EFEITOS SONOROS NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 27/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O DIREITO AO TRANSPORTE SANITÁRIO PARA PACIENTES RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, APÓS ALTA HOSPITALAR EM UNIDADES DE REFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 26/2026 |
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| Vigente |
| LEI Nº 026, DE 14 DE ABRIL DE 2026. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 25/2026 |
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| Vigente |
| LEI Nº 025, DE 14 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O PROGRAMA “CERRO AZUL SAUDÁVEL” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 24/2026 |
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| Vigente |
| LEI Nº 024, DE 14 DE ABRIL DE 2026. ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 19/2012, PARA INCLUIR DISPOSITIVO REFERENTE À COMPENSAÇÃO TARIFÁRIA POR INTERRUPÇÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Detalhes |
Lei Ordinária 23/2026 |
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| Vigente |
| LEI Nº 023, DE 01 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE RUA EXISTENTE NESTE MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 22/2026 |
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| Vigente |
| LEI Nº 022, DE 01 DE ABRIL DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 862.196,02 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 21/2026 |
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| Vigente |
| LEI Nº 021, DE 26 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE A DENOMINAÇÃO DE RUAS EXISTENTES, NESTE MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 20/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E FUNCIONAMENTO DO POLO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, REVOGA AS LEIS MUNICIPAIS N.º 029/2009 E N.º 010/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 19/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.994.362,02 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 18/2026 |
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| Vigente |
| . AUTORIZAAABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.994.362,02 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 17/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 40.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| Detalhes |
Lei Ordinária 16/2026 |
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| Vigente |
| CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CERRO AZUL AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ANTÔNIO WANDSCHEER (TONINHO WANDSCHEER) |
| Detalhes |
Lei Ordinária 15/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE MARCILEI ERAT, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 14/2026 |
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| Vigente |
| . AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 334.572,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| Detalhes |
Lei Ordinária 13/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE DEJANIRA CANDIDA BOUARD SANTOS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 12/2026 |
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| Vigente |
| INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE CIÊNCIA, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA E ESTABELECE MEDIDAS DE INCENTIVO À INOVAÇÃO, À PESQUISA E AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, VISANDO A CONSOLIDAÇÃO DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 11/2026 |
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| Vigente |
| ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 031/2020, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 10/2026 |
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| Vigente |
| CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 9/2026 |
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| Vigente |
| CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 8/2026 |
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| Vigente |
| CONCEDE REAJUSTE LINEAR, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 7/2026 |
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| Vigente |
| CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 6/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 100.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 5/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.170.500,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 4/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.237.852,28 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 3/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.185.740,37 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 2/2026 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 400.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1/2026 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA INCENTIVO AO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |