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Status

• Vigente 1023

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 38
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
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• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 25
• 2020 34
• 2021 149
• 2022 113
• 2023 76

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(Última atualização: 28/11/2023 11:37)

Lei Ordinária 1/2022
Status: Vigente
Data de Publicação: 13/09/2021
Súmula: EMENDA À LEI ORGÂNICA - N° 001/2021
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