Opções de acessibilidade
Lei Ordinária 35/2025 |
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| Vigente |
| LEI Nº 035/2025 INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL - REFIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONSTITUÍDOS ATÉ 3 |
| Detalhes |
Lei Ordinária 34/2025 |
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| Vigente |
| LEI Nº 034/2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE |
| Detalhes |
Lei Ordinária 33/2025 |
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| Vigente |
| LEI Nº 033/2025 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE |
| Detalhes |
Lei Ordinária 32/2025 |
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| Vigente |
| LEI Nº 032/2025 DISPÕE SOBRE O MANEJO ADEQUADO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADES RURAIS NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – PR, ESTABELECE NORMAS DE CONTENÇÃO E PREVÊ PENALIDADES POR DESCUMPRIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 31/2025 |
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| Vigente |
| LEI Nº 031/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.073.083,33 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 30/2025 |
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| Vigente |
| LEI Nº 030/2025 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 402.666,67 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 29/2025 |
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| Vigente |
| LEI Nº 029/2025 DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL PORTEIRA ADENTRO. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 28/2025 |
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| Vigente |
| LEI Nº 028/2025 INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
| Detalhes |
Lei Ordinária 27/2025 |
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| Vigente |
| LEI Nº 027/2025 DISPÕE SOBRE A PROGRAMA DE FOMENTO À PESQUISA E PRODUÇÃO AGRÍCOLA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 24/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 199.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 23/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO SALARIAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL |
| Detalhes |
Lei Ordinária 22/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 21/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O ANO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 20/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 203.500,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 19/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE PAGAMENTO DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO; TAXA DE EXECUÇÃO DE OBRAS; TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS; TAXA DE UTILIZAÇÃO DE MEIO DE PUBLICIDADE; TAXA DE COLETA DE LIXO; TAXA DE |
| Detalhes |
Lei Ordinária 18/2025 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE GIVELDER DO AMARAL, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058-2008. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 17/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CERRO AZUL AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR NEWTON SPONHOLZ, |
| Detalhes |
Lei Ordinária 15/2025 |
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| Vigente |
| INCLUI O § 4º, NO ARTIGO 18, DA LEI MUNICIPAL Nº 32/2007, QUE VISA CONCEDER A GRATIFICAÇÃO PARA O CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CERO AZUL - CERRO AZUL PREV. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 15/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 13/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 12/2025 |
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| Vigente |
| ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 99.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 11/2025 |
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| Vigente |
| Institui o benefício do auxílio-alimentação aos vereadores da Câmara Municipal de Cerro Azul/PR. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 10/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CERRO AZUL A ILUSTRÍSSIMA SENHORA MARIA APARECIDA NAVARETE SCHELEIDER (DONA CIDA) |
| Detalhes |
Lei Ordinária 9/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CERRO AZUL AO REVERENDÍSSIMO PADRE MARCOS JOSÉ DE ALBUQUERQUE |
| Detalhes |
Lei Ordinária 8/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE A DENOMINAÇÃO DE RUA EXISTENTE, NESTE MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 6/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CERRO AZUL AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALEXANDRE MARANHÃO KHURY (ALEXANDRE CURI), |
| Detalhes |
Lei Ordinária 5/2025 |
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| Vigente |
| RECONHECE AS PESSOAS COM FIBROMIALGIA COMO PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, PARANÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 3/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 2/2025 |
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| Vigente |
| CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 1/2025 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 42/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE OS PLANTÕES DAS FARMÁCIAS INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 41/2024 |
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| Vigente |
| ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 048/2017 |
| Detalhes |
Lei Ordinária 39/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O A RESERVA DE VAGAS PARA AFRODESCENDENTES EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA O PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL/PR. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 38/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.630.000,00 NO ORÇAMENTO VIGEN |
| Detalhes |
Lei Ordinária 37/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 202.279,98 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 36/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 603.975,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 35/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 468.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE |
| Detalhes |
Lei Ordinária 34/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE OSVALDO HENRIQUE DARU, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 33/2024 |
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| Vigente |
| DISPÕE A DENOMINAÇÃO DE RUA EXISTENTE, NESTE MUNICÍPIO DE CERRO AZUL. |
| Detalhes |
Lei Ordinária 32/2024 |
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| Vigente |
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 207.163,33 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| Detalhes |