Opções de acessibilidade
Recomendação 3/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a reserva de vagas para afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da Administração Pública Municipal. |
| Detalhes |
Recomendação 2/2021 |
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| Vigente |
| DISPÕE SOBRE O USO DE VEÍCULOS OFICIAIS DESTA CASA DE LEIS. RECOMENDAÇÃO |
| Detalhes |
Recomendação 11/2020 |
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| Vigente |
| RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 011/2020 - MP/PR Dispõe sobre evitar o abuso de autoridade na publicidade oficial durante todo o ano eleitoral. |
| Detalhes |
Recomendação 10/2020 |
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| Vigente |
| RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 010/2020 - MP/PR Dispõe sobre evitar a revisão da remuneração dos servidores públicos em ano eleitoral, nos três meses que antecedem o pleito. |
| Detalhes |
Recomendação 9/2020 |
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| Vigente |
| RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 009/2020 - MP/PR Dispõe sobre evitar durante o ano eleitoral, o uso promocional dos bens sociais de distribuição gratuita de bens ou serviços. |
| Detalhes |
Recomendação 8/2020 |
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| Vigente |
| RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 008/2020 - MP/PR Dispõe sobre a proibição legal do uso de bens públicos em ano eleitoral. |
| Detalhes |