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• ATAS 23
• Decreto Legislativo 68
• Legislação Municipal 729
• Lei Ordinária 1
• Lei Orgânica Municipal 2
• Leis Complementares 4
• Portaria 189
• Recomendação 6
• Resolução 2

Status

• Vigente 1023

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 38
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 27
• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 25
• 2020 34
• 2021 149
• 2022 113
• 2023 76

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 28/11/2023 11:37)

Resolução 2/2019
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO JUNTO AOS GABINETES PARLAMENTARES DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resolução 1/2019
Status: Vigente
Data de Publicação:
Súmula: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 81 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
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