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• Termo de Ajustamento de Conduta 1
• Termo de Posse 1
• Termo de Rescisão de Contrato 1

Status

• Alterada(o) 1
• Revogada(o) 1
• Vigente 1357

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 39
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 27
• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 26
• 2020 35
• 2021 151
• 2022 115
• 2023 79
• 2024 149
• 2025 180

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 29/10/2025 15:11)

Decreto Legislativo 17/2023
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Decreto Legislativo 16/2023
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Decreto Legislativo 15/2023
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Decreto Legislativo 14/2023
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Decreto Legislativo 9/2023
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Decreto Legislativo 8/2023
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Decreto Legislativo 7/2023
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Decreto Legislativo 6/2023
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Decreto Legislativo 5/2023
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Decreto Legislativo 4/2023
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Decreto Legislativo 3/2023
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Decreto Legislativo 2/2023
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Decreto Legislativo 11/2022
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Decreto Legislativo 10/2022
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Decreto Legislativo 9/2022
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Decreto Legislativo 8/2022
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Decreto Legislativo 7/2022
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Decreto Legislativo 6/2022
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Decreto Legislativo 5/2022
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Decreto Legislativo 4/2022
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Decreto Legislativo 3/2022
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Decreto Legislativo 2/2022
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Decreto Legislativo 37/2021
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Decreto Legislativo 36/2021
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Decreto Legislativo 35/2021
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Decreto Legislativo 34/2021
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Decreto Legislativo 33/2021
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Decreto Legislativo 32/2021
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Decreto Legislativo 31/2021
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Decreto Legislativo 30/2021
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Decreto Legislativo 29/2021
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Decreto Legislativo 27/2021
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Decreto Legislativo 26/2021
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