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• Termo de Ajustamento de Conduta 1
• Termo de Posse 1
• Termo de Rescisão de Contrato 1

Status

• Alterada(o) 1
• Revogada(o) 1
• Vigente 1357

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 39
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 27
• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 26
• 2020 35
• 2021 151
• 2022 115
• 2023 79
• 2024 149
• 2025 180

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(Última atualização: 29/10/2025 15:11)

Portaria 29/2022
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Portaria 28/2022
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Portaria 27/2022
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Portaria 26/2022
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Portaria 25/2022
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Portaria 24/2022
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Portaria 23/2022
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Portaria 22/2022
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Portaria 21/2022
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Portaria 20/2022
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Portaria 19/2022
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Portaria 18/2022
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Portaria 17/2022
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Portaria 16/2022
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Portaria 15/2022
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Portaria 14/2022
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Portaria 13/2022
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Portaria 6/2022
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Portaria 3/2022
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Portaria 1/2022
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Portaria 63/2021
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Portaria 62/2021
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Portaria 61/2021
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Portaria 60/2021
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Portaria 59/2021
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Portaria 58/2021
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Portaria 57/2021
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Portaria 56/2021
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Portaria 55/2021
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Portaria 54/2021
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Portaria 53/2021
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