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Status Legislação QualquerAlterada(o)Revogada(o)Vigente

Ano Legislação Qualquer200520062007200820092010201120122013201420152016201720182019202020212022202320242025

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• Atas 108
• Aviso de Dispensa de Licitação 1
• Decreto Legislativo 108
• Edital 8
• Legislação Municipal 729
• Lei Ordinária 2
• Lei Orgânica Municipal 3
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• Leis Orçamentárias 8
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• Recomendação 7
• Regimento Interno 1
• Resolução 10
• Termo de Ajustamento de Conduta 1
• Termo de Posse 1
• Termo de Rescisão de Contrato 1

Status

• Alterada(o) 1
• Revogada(o) 1
• Vigente 1357

Ano

• 2005 46
• 2006 20
• 2007 53
• 2008 59
• 2009 61
• 2010 54
• 2011 39
• 2012 30
• 2013 39
• 2014 29
• 2015 27
• 2016 27
• 2017 90
• 2018 54
• 2019 26
• 2020 35
• 2021 151
• 2022 115
• 2023 79
• 2024 149
• 2025 180

Pesquisa Avançada

(Última atualização: 29/10/2025 15:11)

Portaria 62/2021
Status: Vigente
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Portaria 61/2021
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Portaria 60/2021
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Portaria 59/2021
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Portaria 58/2021
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Portaria 57/2021
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Portaria 56/2021
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Portaria 55/2021
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Portaria 54/2021
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Portaria 53/2021
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Portaria 52/2021
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Portaria 51/2021
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Portaria 50/2021
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Portaria 49/2021
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Portaria 47/2021
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Portaria 46/2021
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Portaria 45/2021
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Portaria 44/2021
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Portaria 43/2021
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Portaria 42/2021
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Portaria 41/2021
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Portaria 40/2021
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Portaria 39/2021
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Portaria 38/2021
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Portaria 37/2021
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Decreto Legislativo 37/2021
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Portaria 36/2021
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Decreto Legislativo 36/2021
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Portaria 35/2021
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Decreto Legislativo 35/2021
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Portaria 34/2021
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Decreto Legislativo 34/2021
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Portaria 33/2021
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Decreto Legislativo 33/2021
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Portaria 32/2021
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Decreto Legislativo 32/2021
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Portaria 31/2021
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Decreto Legislativo 31/2021
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Portaria 30/2021
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Decreto Legislativo 30/2021
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