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(Última atualização: 03/02/2026 15:29)

Lei Ordinária 14/2024
Vigente
ALTERA OS INCISOS II, IV, V, VI, VIII E X, DO ARTIGO 5º E, O ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 010/2018, PARA DISPOR SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO E COMPRAS PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, A EXTINÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO, TRANSFORMAR O DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR EM DIVISÃO, TRANSFORMAR A DIVISÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM DEPARTAMENTO, EQUIVALER O CARGO DE ASSESSORIA DO ASSISTENTE JURÍDICO AO NÍVEL DE DEPARTAMENTO, ESTABELECER REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO CC-II E CC-III DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE ADMINISTRAÇÃO; PROJETOS, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO; SAÚDE; EDUCAÇÃO, ESPORTES, LAZER E CULTURA; E DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 13/2024
Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Lei Ordinária 12/2024
Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 569.563,98 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Lei Ordinária 11/2024
Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 496.500,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Lei Ordinária 10/2024
Vigente
RATIFICA A REDAÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E DO ESTATUTO SOCIAL DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO DO PARANÁ (CISPAR) E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO NO CONSÓRCIO.
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Lei Ordinária 9/2024
Vigente
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ORLEI ENIO DOBLINS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
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Lei Ordinária 8/2024
Vigente
ALTERA OS ARTIGOS 2º, 3º, 4º, 5º, 6º E 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 003/2018, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL - FEPGM.
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Lei Ordinária 7/2024
Vigente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N.º 11.107/2005 E DECRETO FEDERAL N.º 6.017/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 6/2024
Vigente
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE INY APARECIDA MARTINS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
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Lei Ordinária 5/2024
Vigente
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA A SER PROMOVIDA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – CERRO AZUL PREV, AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 3º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
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Lei Ordinária 4/2024
Vigente
CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS E COMISSIONADOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 3/2024
Vigente
CONCEDE REAJUSTE LINEAR, A TÍTULO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS CONSELHEIROS TUTELARES.
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Lei Ordinária 2/2024
Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1/2024
Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.412,49 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Lei Ordinária 27/2022
Vigente
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 26/2022
Vigente
SÚMULA: ALTERA O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS.
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Lei Ordinária 1/2022
Vigente
13/09/2021
EMENDA À LEI ORGÂNICA - N° 001/2021
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