Legislação

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Ano

(Última atualização: 03/02/2026 15:29)

Lei Complementar 1/2024

Vigente
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO BANCO DE HORAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE ATUEM EM ATIVIDADES ESSENCIAIS NOS DIAS DE RECESSOS E PONTOS FACULTATIVOS OFICIALMENTE DECRETADOS PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Ordinária 1/2024

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 190.412,49 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Recomendação 1/2024

Vigente
RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2024-GPGMPC. Recomenda-se aos gestores públicos municipais e às autoridades responsáveis pela gestão dos precatórios no âmbito dos Municípios do Estado do Paraná, bem como aos integrantes dos parlamentos municipais responsáveis pela aprovação das leis orçamentárias, em especial da LDO/2025 e LOA 2025, que observem rigorosamente as normas constitucionais, infraconstitucionais e regulamentares aplicáveis ao regime de precatórios, adotando todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento integral das decisões judiciais, a regularidade nos pagamentos e a preservação da ordem cronológica, em respeito aos princípios da moralidade, eficiência e transparência na administração pública (...)
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Ata 1/2024

Vigente
Ata da 1ª Sessão Extraordinária, realizada dia 29/01/2024.
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Ata 1/2024

Vigente
Ata da sessão ordinária realizada aos dias 19/02/2024.
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Resolução 1/2024

Vigente
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE OS SUBSÍDIOS DO PRESIDENTE E DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
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Portaria 1/2024

Vigente
Art. 1º Conceder 10 (dez) dias de férias regulamentares, para usufruir a partir de 19 de fevereiro de 2024, ao Servidor Público Municipal CAUET FABRICIO CORDEIRO, ocupante do Cargo em Comissão de ASSESSOR DE GABINETE PARLAMENTAR – II, Simbologia AP-02, lotado no gabinete do Vereador EZEQUIEL DOS SANTOS BRAINE, relativo ao período aquisitivo de 11/01/2023 a 11/01/2024.
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Ata 2024

Vigente
Ata da 24² Sessão Ordinária, realizada em 02/09/2024.
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Termo de Ajustamento de Conduta 2024

Vigente
Tem por objetivo anular ato de convocação de candidata de concurso público e realizar nova convocação e outras providências.
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Portaria 2024

Vigente
Art. 1º Conceder ao Vereador deste Poder Legislativo Municipal, Sr. EDENILSON DE JESUS CARNEIRO, ½ (meia) diária para custeio de despesas referente à agenda programada para o dia 20 de maio de 2024, na ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO PARANÁ, para tratar de assuntos de interesse do Município.
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Portaria 59/2023

Vigente
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Portaria 58/2023

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Portaria 57/2023

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Portaria 56/2023

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Portaria 55/2023

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Portaria 54/2023

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Portaria 53/2023

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Portaria 52/2023

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Portaria 51/2023

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Portaria 50/2023

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Portaria 49/2023

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Portaria 48/2023

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Portaria 47/2023

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Portaria 46/2023

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Portaria 45/2023

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Portaria 44/2023

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Portaria 43/2023

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Portaria 42/2023

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Portaria 41/2023

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Portaria 40/2023

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Portaria 39/2023

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Portaria 38/2023

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Portaria 37/2023

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Portaria 36/2023

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Portaria 35/2023

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Portaria 34/2023

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Portaria 33/2023

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Portaria 32/2023

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Portaria 31/2023

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Portaria 30/2023

Vigente
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