Legislação

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(Última atualização: 20/03/2026 15:37)

Portaria 43/2023

Vigente
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Portaria 42/2023

Vigente
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Portaria 41/2023

Vigente
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Portaria 40/2023

Vigente
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Portaria 39/2023

Vigente
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Portaria 38/2023

Vigente
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Portaria 37/2023

Vigente
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Portaria 36/2023

Vigente
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Portaria 35/2023

Vigente
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Portaria 34/2023

Vigente
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Portaria 33/2023

Vigente
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Portaria 32/2023

Vigente
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Portaria 31/2023

Vigente
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Portaria 30/2023

Vigente
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Lei Orçamentária 29/2023

Vigente
SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024.
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Portaria 29/2023

Vigente
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Portaria 28/2023

Vigente
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Lei Ordinária 27/2023

Vigente
CONCEDE O TITULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE CERRO AZUL A SENHORA RAQUEL FERNANDES GOUVEIA.
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Portaria 27/2023

Vigente
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Portaria 26/2023

Vigente
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Lei Ordinária 25/2023

Vigente
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PRÉDIO PÚBLICO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CERRO AZUL, LOCALIZADO NA RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº218, CENTRO, PARA TER A SEGUINTE DENOMINAÇÃO “TERMINAL RODOVIÁRIO CASIMIRO DE ARAÚJO.
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Portaria 25/2023

Vigente
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Lei Ordinária 24/2023

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 180.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Portaria 24/2023

Vigente
24
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Lei Ordinária 23/2023

Vigente
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE
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Portaria 23/2023

Vigente
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Lei Ordinária 22/2023

Vigente
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 061/2008 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 068/2017 E A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 36/2018.
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Portaria 22/2023

Vigente
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Lei Ordinária 21/2023

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 500.00,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Portaria 21/2023

Vigente
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Lei Ordinária 20/2023

Vigente
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 7.200,00, NO ORÇAMENTO VIGENTE.
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Portaria 20/2023

Vigente
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Lei Ordinária 19/2023

Vigente
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – REFIS, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Portaria 19/2023

Vigente
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Lei Ordinária 18/2023

Vigente
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.
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Decreto Legislativo 18/2023

Vigente
SÚMULA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 35.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE”.
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Portaria 18/2023

Vigente
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Lei Ordinária 17/2023

Vigente
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL “PORTEIRA ADENTRO” DE DESENVOLVIMENTO DA PROPRIEDADE RURAL E DO PRODUTOR FAMILIAR.
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Portaria 17/2023

Vigente
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Decreto Legislativo 17/2023

Vigente
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